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Termos de Utilização

Última atualização: 18 de março de 2026

Estes termos regulam a utilização da plataforma PhotonDoq, operada pela Horizontestrutural, Lda. Ao criares uma conta ou utilizares o serviço, aceitas estes termos na íntegra.

1. Descrição do serviço

O PhotonDoq é uma plataforma de OCR (reconhecimento ótico de caracteres) com inteligência artificial que permite extrair dados de documentos (faturas, guias, certificados, entre outros) e exportá-los para software de gestão e ERP.

2. Registo e conta

Para utilizar o serviço, deves criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade na tua conta.

3. Utilização aceitável

Comprometes-te a utilizar o serviço apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação aplicável. Não podes:

  • Carregar documentos ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores;
  • Utilizar o serviço para fins de spam, phishing ou atividades maliciosas;
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar a plataforma;
  • Exceder deliberadamente os limites de utilização ou contornar mecanismos de pagamento.

4. Preços e pagamento

O serviço funciona por prepaid: carregas saldo e pagas por documento processado. Os preços em vigor são os publicados na secção «Preços» do website. Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias. As alterações não afetam saldo já carregado.

Os primeiros 10 documentos são gratuitos para novas contas. O saldo carregado não é reembolsável, exceto nos termos do direito de arrependimento (14 dias após a compra, se não tiver sido utilizado).

5. Níveis de serviço

Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível com um uptime mínimo de 99,5% (média mensal). Períodos de manutenção programada serão comunicados com antecedência e não contam para o cálculo de disponibilidade.

6. Propriedade dos documentos

Os documentos que carregas na plataforma são e permanecem tua propriedade. O PhotonDoq não reivindica qualquer direito sobre os teus documentos ou dados extraídos. Concedes-nos apenas a licença necessária para processar os documentos no âmbito do serviço.

7. Precisão do OCR

O PhotonDoq utiliza inteligência artificial para extração de dados. Embora a precisão média seja superior a 95%, não garantimos 100% de exatidão em todas as extrações. Recomendamos a verificação dos dados extraídos antes de os utilizar para fins fiscais, contabilísticos ou legais.

8. Limitação de responsabilidade

O PhotonDoq é fornecido «tal como está». Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do serviço, incluindo erros na extração de dados.

A nossa responsabilidade total em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar a tua conta em caso de violação destes termos, com aviso prévio de 7 dias (exceto em casos urgentes de segurança). Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, com direito a exportar os teus dados antes do encerramento.

10. Propriedade intelectual

A plataforma PhotonDoq, incluindo o seu código, design, marca e documentação, é propriedade da Horizontestrutural, Lda. Todos os direitos reservados. O acesso ao serviço não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

11. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal. Antes de recorrer a tribunal, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio por negociação direta durante um período mínimo de 30 dias.

13. Contacto

Para questões sobre estes termos:
PhotonDoq — Horizontestrutural, Lda.
Email: hello@photondoq.com
Website: photondoq.com

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